O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu nesta terça-feira (11), por 9 votos a 7, manter a validade do perdão das dívidas relativas a programas como Pró-DF 1 e TARE.

Por ora, os empreendedores que contraíram débitos relacionados à concessão de incentivos que foram revogados não precisarão pagar as dívidas. O mérito da questão, no entanto, ainda será julgado. O setor produtivo espera que isso ocorra até o final do ano, mas não existe uma previsão para o julgamento.