Há 26 anos sem concurso, a Vigilância Sanitária do Distrito Federal está com um déficit crítico de funcionários que ameaça a economia da cidade e a vida do brasiliense. A área de fiscalização em atividades urbanas é uma das que apresenta maior comprometimento. A falta de servidores interfere na atuação em bares, restaurantes, hospitais, farmácias, salões de beleza e quase todas as atividades produtivas. Hoje, o DF conta com 140 fiscais para prestar esse serviço. Na parte de aprovação de projetos de arquitetura, o órgão possui apenas um funcionário, o que provoca atrasos de até 270 dias para a abertura de uma empresa de alto impacto. Em fevereiro deste ano, mais de 1,4 mil empreendimentos aguardavam a aprovação de seus projetos para entrar em funcionamento, o que atrasa a geração de empregos, onera ainda mais o empresariado e compromete o desenvolvimento de Brasília.

Ciente da urgência do assunto, o presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, encaminhou um documento para o governador Ibaneis Rocha com uma análise da situação e sugestões para destravar a Vigilância Sanitária. “Essa realidade é um risco para a sociedade e para o setor produtivo. Sem fiscalização, pode-se criar um ambiente de concorrência desleal, com uma situação que nem o setor econômico e nem a sociedade desejam”, afirma Francisco Maia. Ele explica que o objetivo da Fecomércio é auxiliar o GDF a encontrar uma solução. “O governo do DF tem conhecimento da situação e entende que essa é uma prioridade, tanto que o governador Ibaneis já colocou a questão como uma meta dos 100 dias de governo”, diz Francisco Maia. O documento da Fecomércio foi entregue nesta quinta-feira (28) pelo segundo vice-presidente da entidade, Antonio Tadeu Perón, e pelo conselheiro da Federação, Rogério Tokarski, ao secretário–chefe da Casa Civil, Eumar Novacki.

Perón afirma que o GDF entende a urgência do assunto. “Neste momento o governo do DF tem uma dificuldade para ampliar o quadro, mas eles entendem a urgência da situação”, destaca. “É uma questão urgente pois acaba atrapalhando o desenvolvimento do comércio. Muita das vezes o empresário quer abrir, comercializar, empregar e desiste por conta da falta de funcionários da vigilância”, salienta Perón. O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, lamenta que um órgão tão importante, que está no cotidiano de milhares de pessoas, esteja desde 1993 sem concurso. Atualmente o Distrito Federal é a unidade da Federação com a menor proporção, em relação à população, de servidores da Vigilância Sanitária de todo o Brasil, conforme demonstra o Censo Nacional de Trabalhadores em Vigilância, realizado pela Anvisa, em 2004, e atualizado em 2015. O estudo mostra que o Rio Grande do Norte conta com 665 profissionais de fiscalização, seguido por Alagoas (568), Piauí (451), Mato Grosso (531), Mato Grosso do Sul (431) e Sergipe (439).

O diretor da Vigilância Sanitária do DF, Manoel Neto, destaca que a fiscalização é o parâmetro da qualidade para qualquer segmento. Sem fiscalização, lojas podem operar de qualquer jeito, sem nenhum padrão. “O empresário que segue a norma quer a fiscalização, pois ele é onerado por isso”, destaca Manoel. “O cidadão dorme e acorda com a vigilância sanitária, tudo passa por nós, medicamento, hotéis, bares, supermercados e até o cemitério são alvos da fiscalização da vigilância. É uma dimensão enorme, que sem profissional, prejudica demais o objetivo do órgão”, ressalta o diretor.

Já em relação ao atraso da aprovação dos projetos, Manoel explica que não é por conta de uma má vontade do órgão, mas sim pela falta de pessoal, o que acaba impedindo um trabalho mais ágil. O conselheiro da Fecomércio-DF, fundador e proprietário da rede de farmácias de manipulação Farmacotécnica, Rogério Tokarski, também destaca que a vigilância é um órgão de extrema importância para o funcionamento do setor farmacêutico e para diversos outros segmentos econômicos da cidade. “Precisamos de uma concorrência sadia, pois temos muitos empresários irregulares que não são fiscalizados, atrapalhado o comércio. Outro ponto é a questão da aprovação de projetos arquitetônicos: tem empresa que faz tudo certo, começa a pagar o aluguel para funcionar, mas não pode abrir por falta de aprovação. É inacreditável, mas essa é a realidade no DF”, explica Tokarski.

A falta de profissionais atrapalha até mesmo a exportação de alimentos para fora do País. Segundo o gerente da vigilância, Gustavo de Lima, o Distrito Federal vende produtos para o Estados Unidos, Europa e outras localidades, mas as operações estão sendo afetadas diretamente por falta de servidores para a fiscalização dos alimentos. “Hoje, temos apenas quatro profissionais de nutrição para avaliar as mercadorias para exportação. Além desse trabalho, eles são responsáveis pela auditoria de restaurantes, bares e lanchonetes de toda a cidade”, destaca Gustavo.

Na Justiça

Em 2015, o Tribunal de Justiça acatou ação civil pública movida pelo Ministério Público, motivada pelo baixo efetivo na área, e determinou, em caráter liminar, que o Distrito Federal realizasse o concurso público para auditor de vigilância sanitária, em até 60 dias. O GDF recorreu por diversas vezes da decisão até chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde está esperando uma brecha na agenda para ser avaliado. “A necessidade de fazer o concurso já é visível, inclusive aprovado para o orçamento deste ano, com decisão judicial favorável. O que falta, na prática, é apenas licitar uma empresa para organizar a prova”, disse o diretor da Vigilância Sanitária do DF, Manoel Neto. “A decisão judicial ressalta a necessidade da contratação de 100 profissionais, mas precisamos por volta de 160 de agentes de fiscalização”, completa.