Projeto de Lei (PL) que pretende controlar o mercado de água potável, natural ou potável de mesa, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, foi aprovado na terça-feira dia 22/11/2022. Segundo o parlamentar, a proposta foi necessária, visto que não havia um controle por parte da saúde pública em relação à procedência das águas vendidas nos estabelecimentos, podendo trazer doenças para a população consumidora.

Cria-se, portanto, o selo fiscal de controle e procedência em todos os recipientes de água potável acima de 4 litros e o selo fiscal eletrônico para os vasilhames com capacidade inferior a 4 litros. Os estabelecimentos industriais e comerciais que agirem em desacordo com a norma estarão sujeitos a sanções de 30 a 120 reais por cada garrafa que estiver irregular.

O projeto foi aprovado em 2 turnos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e segue para sanção e publicação do Governador no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil