A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer sobre o PL 05/21 da deputada Paula Belmonte (Cidadania_DF). A proposta prorroga por 15 anos os incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal ao comércio e outros setores.

A votação da matéria ocorreu em reunião deliberativa. O PL agora segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Em agosto, a deputada federal se reuniu com presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, para tratar do tema. Ela adiantou seu parecer favorável à concessão do benefício.

Aparecido destacou a importância do PL 05/21. “Trará segurança jurídica ao setor produtivo, principalmente nos setores de distribuição e atacado, que fizeram grandes investimentos em expansão dos negócios. É importante manter o ambiente propício para esses investidores, inclusive aqui no DF, onde esses segmentos representam a maior parte da arrecadação (cerca de 26%) de impostos para o governo”, explicou.