Está em tramitação na Câmara Legislativa o projeto de lei 1399/2013, do Poder Executivo, que dispensa ou reduz multas e juros relacionados com ISS e ICMS, e com as dívidas sobre os impostos: IPTU e IPVA. Com essa medida, o governo do DF pretende aumentar a arrecadação e diminuir o valor da dívida ativa, calculada em R$ 11 bilhões. De acordo com o PL, as dívidas poderão ser pagas à vista ou parceladas em até 60 vezes. A expectativa é de que o projeto seja analisado na primeira semana de abril.