O governador Ibaneis Rocha assinou, na terça-feira (10), o decreto que permite que cerca de 3 mil pessoas de baixa renda tirem a Carteira de Habilitação Nacional (CNH) gratuitamente, todos os anos. A norma prevê gratuidade em todo o processo de emissão da CNH , atendendo todas as categorias, incluindo motos (A), automóveis leves (B), caminhões (C) e ônibus e micro-ônibus (D), além de renovação e troca pela carteira definitiva. As inscrições serão feitas pelo site do Detran-DF, por meio do Portal de Serviços do órgão, e devem começar em 30 dias.

Para o presidente do Sindicato das Auto e Moto Escolares e Centro de Formação de Condutores Classes “A”, “B”, e “AB”, do DF (Sindauto-DF), Francisco Joaquim Loiola, não só as autoescolas, mas a população e o governo ganham com o projeto. “As pessoas que têm dificuldades financeiras terão oportunidade de saber dirigir. Quero registrar meu agradecimento ao GDF por ter cumprido esse compromisso conosco”, disse.

O programa funcionará com duas categorias: Cidadão Habilitado e Estudante Habilitado. O primeiro, com 50% das vagas, vai atender portadores de deficiência e beneficiários de programas sociais, selecionados pela Secretaria de Desenvolvimento Social do DF (Sedes-DF) e Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), conforme critérios estabelecidos por cada pasta. Nesse caso, podem participar pessoas acima de 25 anos, inscritas no Cadastro Único, que buscam a primeira habilitação ou mudar de categoria para melhorar as possibilidades de trabalho.

A outra metade das vagas vai para participantes do programa Estudante Habilitado. Para essa modalidade, é necessário ter mais de 18 anos, participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e ter completado o ensino médio em escolas públicas ou como bolsistas em unidades particulares. O presidente do Sindauto, Francisco Joaquim, novamente destacou que tata-se de um projeto que busca a inclusão social, além de fomentar a atividade econômica desse setor. “É um resgate a cidadania daqueles que não tem condições de custear a CNH”, disse.

Veja abaixo os critérios de cada programa:
Projeto Cidadão Habilitado
• Ser maior de 18 anos
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
• Saber ler e escrever
• Morar no DF há pelo menos 2 anos
• Não ter sofrido nenhuma penalidade decorrente de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, nos últimos 12 meses antes da inscrição
• Ter CPF e RG

Projeto Estudante Habilitado
• Ter entre 18 e 25 anos
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
• Estar inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou ter participado dele no ano anterior ao de sua inscrição no programa
• Estar cursando ou ter concluído os 3 anos do ensino médio em escola da rede pública de ensino ou como bolsista integral em instituições privadas, o que deve ser comprovado por meio de certificado ou declaração emitida por instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC)
• Morar no DF há pelo menos 2 anos
• Não ter sofrido penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, no período correspondente aos 12 meses anteriores a inscrição no programa
• Ser penalmente imputável
• Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH
• Ter CPF e RG
No caso de empate na seleção, a idade mais elevada, até o limite de 25 anos, será usada como critério de desempate.