A Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomércio-DF recebeu o economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares, representando a instituição, para discutir um levantamento feito pela entidade com os principais pontos da reforma tributária, que afeta o setor produtivo. Participaram do encontro representantes da OAB-DF para apresentar panoramas e propostas de parceria no âmbito tributário.

Partindo de um diagnóstico da atual economia brasileira, Tavares destacou o crescimento acumulado em torno de 8% em 12 anos, ou seja, crescimento médio de apenas 0,7% ao ano. Já o crescimento anual do gasto público brasileiro foi de 12% ao ano e, consequentemente, o aumento da dívida pública. A partir disso, a CNC estima que, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que traz a regulamentação geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), o Brasil será o segundo país com maior alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com 26,5%.

O PLP 68 é o primeiro de três projetos que regulamentarão a Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária). Atualmente, no ranking dos países com menor carga tributária total, o Brasil está em 17º lugar, totalizando 35%. Já os tributos sobre o consumo no país somam 13,5%.

Após esse levantamento, Tavares pontuou os aspectos positivos e negativos da regulamentação da reforma para os setores representados. Como vantagens, foram destacadas: a nota fiscal com padrão nacional, que refletirá em mais segurança e simetria no país; a simplificação do sistema tributário, com unificação de legislações e diminuição do número de impostos; e a promessa de fim da cumulatividade do sistema tributário.

Já os principais pontos de desvantagem foram: o aumento da carga tributária sobre consumo; o risco de impacto no fluxo de caixa das empresas pela falha no sistema de crédito e débito; e a definição muito branda de serviços encadeados, como setor hoteleiro.

A apresentação frisou que “a busca por regras melhores para garantir a melhoria do ambiente de negócios é fundamental para o desenvolvimento nacional”. O economista afirmou que há um desafio grande pela frente, seja sobre questões nacionais ou regionais, pois ainda falta clareza sobre o funcionamento do novo sistema tributário.

“O principal ponto é mostrar que a discussão é muito mais complexa do que falar que a gente já venceu, ou que já estamos em uma situação melhor, porque só agora está sendo implementando a parte operacional e prática da reforma, que vai realmente dizer se ela vai ser boa ou não”, complementou Tavares.

Foi garantido, ainda, que estão sendo tomadas iniciativas para formar uma frente em defesa forte e unificada do setor no governo. “Estamos apresentando diversos estudos e contribuições para o governo. Recentemente entregamos uma proposta de redação com sugestões de como melhorar o texto da regulamentação, para que os grandes setores que a gente representa tenham mais conforto e entendam como vão funcionar os impostos”, concluiu o representante da CNC.

Presença da OAB-DF

Advogados e procuradores da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) também participaram do encontro. O procurador tributário João Gabriel Calzavara apresentou a Proposta de Regulamentação de Apresentação Antecipada de Garantia em Sede Administrativa, que foi entregue à Procuradoria-Geral do DF (PGDF), com o intuito de promover segurança administrativa das transações tributárias no âmbito do Distrito Federal.

Tratando-se de um tema de interesse do setor produtivo, a OAB/DF pretende juntar esforços com a Fecomércio-DF para dar andamento e celeridade ao processo, que está aguardando análise na Secretaria de Fazenda do DF (Sefaz-DF). Para isso, Charles Dickens, coordenador líder da Câmara de Tributação, propôs formar um grupo de trabalho com quatro pessoas para desenvolver os textos e apresentar as ideias com mais assertividade, tanto na proposta em si, quanto na forma que será aplicada. “Foi uma reunião bastante importante, já saímos daqui com um grupo de trabalho montado para escrever um documento e atuar nessa frente”, concluiu.