O Simples Nacional representa a verdadeira reforma tributária brasileira. Aquela que o governo ainda não fez e que é fundamental para o desenvolvimento do País. Hoje, pelo menos para as micro e pequenas empresas, existe um regime especial unificado de arrecadação de tributos. Esse mecanismo surgiu com a Lei Complementar 123, de 2006, também chamada de Lei Geral, que especifica os setores que podem ou não aderir ao programa. Como senador relatei, por mais de uma vez, algumas modificações nesta legislação.

A partir de 2007, promovemos melhorias no dispositivo – como a criação da figura do Empreendedor Individual – e a inclusão de novos setores no Simples. Agora, mais uma vez, a sociedade reivindica o ingresso de novas categorias no Simples. A legislação em vigor impede que uma série de empresas aproveite as suas concessões. Para se ter uma ideia, oito projetos em tramitação no Senado tentam modificar essas normas. O senador brasiliense Gim Argello foi designado para relatar as propostas.

Na opinião de Gim, a Lei Geral não deve incluir ou excluir categorias, mas sim estabelecer como parâmetro um valor máximo para o faturamento das empresas integrantes do Simples. Está correto. Nós, como representantes dos setores de comércio, serviços e turismo, apoiamos esse posicionamento, por ser um pleito justo e antigo de todo o setor produtivo. Quem nunca foi a favor dessa universalização, batalhada por nós desde o princípio, foi o governo, por receio de perder arrecadação. É preciso reparar esse erro. Também é bom destacar que quando criamos a figura do Micro Empreendedor Individual, incluída no Simples, milhares de pequenos empreendedores foram beneficiados e saíram da informalidade para contribuir com o Estado. Mais uma vez, o Congresso Nacional e o Poder Executivo têm a chance de avançar na realização da tão sonhada reforma tributária. Basta que sejam corrigidas as distorções.

Adelmir Santana – Presidente da Fecomercio-DF, entidade que administra o Sesc, o Senac e o Instituto Fecomércio no Distrito Federal.

Brasília, 04 de fevereiro de 2013

Publicado originalmente no Jornal de Brasília 04/02/2013