O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou na tarde desta terça-feira (15) a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O conjunto de normas foi discutido por pelo menos sete anos e terminou aprovado na Câmara Legislativa (CLDF) no mês de dezembro do ano passado. A Fecomércio-DF comemora a iniciativa do governo, pois durante todo o processo na Câmara Legislativa o setor produtivo, representado pela Fecomércio-DF, Secovi, Ademi e Sinduscon, participou ativamente de reuniões para aprovação da lei com o objetivo de destravar a economia local. O diretor-adjunto da Federação do Comércio, Álvaro Silveira Júnior, representou a entidade na cerimônia. O presidente do Secovi-DF, Ovídio Maia, participou ativamente no ano passado das tratativas com os parlamentares para aprovar a matéria. O Secovi faz parte da base da Fecomércio.

De acordo com o GDF, foram feitos apenas quatro vetos técnicos no texto referentes a emendas parlamentares. A nova lei trata de 365 mil lotes urbanos de 24 regiões administrativas. Atualmente, existem 420 regulamentos urbanos e seis planos diretores locais vigentes que serão atendidos pela Luos. Entre os pontos abordados na norma estão a altura e área máxima de construção, a taxa mínima de permeabilidade do solo e o afastamento de lotes vizinhos. Haverá um prazo de transição de três anos para a aplicação de todas as novas regras, a contar da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O tempo mínimo para alteração da lei também foi retirado. Antes, a Luos deveria ser revisada em cinco anos. Com essa mudança, desde que consultadas as instâncias de controle, Ibaneis poderá revisar todo o texto já neste ano.