O projeto de lei que instituiu o programa de Recuperação de Créditos Tributários (Recupera- DF) foi sancionado pelo governador Agnelo Queiroz nesta quarta-feira (10). O presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, participou da cerimônia e elogiou a iniciativa. “É um procedimento correto para que as empresas possam voltar a legalidade e ter competitividade no mercado”.

Com o Recupera-DF, débitos tributários gerados até 31 de dezembro de 2011 junto à Secretaria de Fazenda do DF poderão ser quitados por empresários e pessoas físicas com descontos de 40% a 99% nos juros de mora e multa. Dependendo do valor do montante, a dívida poderá ser quitada em até 60 meses. “Todos ganham com a medida. O governo, pelo aumento da arrecadação e a diminuição da dívida ativa. O contribuinte, que deixará de ser devedor. E a população, pelo acesso a mais recursos que serão reinvestidos em benfeitorias sociais”, disse o governador Agnelo Queiroz.

Poderão ser regularizados os débitos dos seguintes tributos: ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e cobranças relativas ao Simples Candango. Na ocasião, também foi sancionado o projeto de lei 1.244/2012, que reduz a alíquota do ICMS sobre combustível para abastecimento de aeronaves na capital da República.

Foto: Cristiano Costa