Os empresários brasileiros lutam diariamente por justiça fiscal. A elevada carga tributária, o excesso de burocracia, a dificuldade de acesso ao mercado e ao crédito sempre foram obstáculos para criação de uma cultura empreendedora no País.Ainda hoje esses desafios existem, mas pelo menos para os pequenos a situação mudou. Graças a um conjunto de dispositivos legais, foi possível criar condições favoráveis para o surgimento e a consolidação de novos negócios. Com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, instituí- da em 14 de dezembro de 2006, o Brasil finalmente fez a verdadeira reforma tributária. Aquela que também é necessária para outros setores e nunca foi feita.
A Lei Geral foi um golpe duro contra a informalidade. Por meio dessa legislação foi instituído um regime tributário específico para as micro e pequenas empresas, com a redução de impostos e a simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, o chamado Simples Nacional. Como senador da República pelo DF, entre 2007 e 2011, tive a grata satisfação de ter relatado, por mais de uma vez, algumas modificações que aperfeiçoaram a lei. A cada alteração promovemos melhorias no dispositivo: incluímos novos setores no Simples e criamos a figura do Empreendedor Individual (EI), que é a pessoa que trabalha por conta própria e fatura até R$ 60 mil por ano.
Hoje, as micro e pequenas empresas têm uma participação de 99% na economia e mais de 50% na geração de emprego. É um avanço que não pode parar por aí. A substituição tributária, por exemplo, é maléfica aos adeptos do Supersimples e deve ser revista para que o empresário não pague duas vezes o mesmo imposto. Além disso, é necessário consolidar a cultura do empreendedorismo e ampliar as reformas capazes de eliminar outros entraves burocráticos, trabalhistas e tributários. Quando isso ocorrer, teremos transformado o Brasil num País mais desenvolvido.
Publicado originalmente no Jornal de Brasília 22/07/2013
Brasília, 22 de julho de 2013.
Adelmir Santana – Presidente da Fecomércio-DF, entidade que administra o Sesc, o Senac e o Instituto Fecomércio no Distrito Federal.