O principal instrumento de proteção de direitos é a lei. Neste mês de setembro, uma das leis mais importantes do Brasil completou 22 anos: o Código de Defesa do Consumidor. Mas o que determina o fracasso ou o sucesso de uma legislação? Sem dúvida, parte dessa resposta reside nos parâmetros que definem a aplicabilidade de um dispositivo legal. De nada adianta uma regra se ela não representa um avanço ou se não for de conhecimento de toda a sociedade.
O Código de Defesa do Consumidor brasileiro está entre as legislações mais modernas do mundo em matéria de proteção de direitos. Precisa continuar assim. A sua atualização é fundamental. Muitos temas que antes eram distantes da realidade brasileira hoje fazem parte do cotidiano da maioria da população. Daí a importância de o Senado dar continuidade ao trabalho da comissão especial de juristas que se dedicou a atualizar o CDC.
Com o avanço da tecnologia e a expansão de novas formas de consumo, é necessário, por exemplo, que o código discipline o comércio eletrônico, com normas específicas para proteção dos consumidores que fazem compras pela internet. Também é preciso combater o superendividamento dos cidadãos, com estímulo a uma oferta responsável de crédito. Além de disciplinar as ações coletivas, garantindo prioridade e agilidade na Justiça para essas matérias.
Outra medida oportuna seria enfrentar o problema da falta de regulação e concorrência no mercado de cartões de crédito e débito no Brasil. Na última década, o mercado brasileiro de cartões cresceu à custa do dinheiro do consumidor e do empresário. As altas taxas impostas pelas operadoras aos comerciantes chegam a valores abusivos. O ressarcimento da venda se dá num processo de mais de 30 dias úteis, enquanto o ideal seria reduzir esse prazo, assim como as taxas – até para que não seja necessária a fixação de preços diferentes para quem paga à vista ou com cartão de crédito.
Ciente da relevância desse debate, a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL, em parceria com a Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil, lançou este mês a Cartilha de Direitos do Consumidor. A publicação está sendo distribuída gratuitamente na rodoviária do Plano Piloto e em escolas públicas. O material traz considerações didáticas, artigos e jurisprudências sobre o CDC. Para nós, empresários, a satisfação do cliente vem em primeiro lugar. E no nosso entendimento, para atender bem ou prestar um serviço de qualidade é preciso, sobretudo, respeitar a lei.
É de suma importância que os consumidores saibam os seus direitos e deveres, até para que possam fiscalizar o cumprimento da lei e cobrar dos legisladores o seu aperfeiçoamento. Com esta cartilha, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal ajuda a difundir a legislação que rege o consumo e se mantém ao lado da sociedade.
Publicado originalmente no Jornal de Brasília 24/09/2012,
Brasília, 24 de setembro de 2012
Adelmir Santana Presidente do Sistema Fecomercio-DF