Durante dez anos, entre 1999 e 2009, o governo do DF ofereceu incentivos fiscais para atrair empresas para Brasília. O objetivo era estimular o desenvolvimento econômico. A estratégia funcionou. Muitas empresas migraram para o Cerrado, atraídas por essas facilidades e por questões de logística e mercado consumidor. Passados alguns anos, os incentivos foram considerados ilegais pelo STF e isso levou o Ministério Público do DF a exigir o estorno dos benefícios. Para evitar um colapso na economia, a Câmara Legislativa aprovou uma lei isentando os empresários do pagamento, mas o MP questionou a constitucionalidade da legislação distrital.
Na semana passada, em uma decisão apertada, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios deu razão aos empreendedores. Os desembargadores indeferiram o pedido para que a lei fosse declarada inconstitucional. Até o julgamento do mérito, os empresários não precisarão devolver os recursos utilizados. Essa, com certeza, foi uma sábia medida do Judiciário local. Primeiro, porque a dívida não foi criada pelo setor produtivo. Foi um incentivo dado pelo Estado, como forma de gerar emprego e renda para a população.Segundo, porque esses recursos não existem mais. Em última instância, eles foram entregues para o cidadão na forma de redução de preço das mercadorias ofertadas.
Favorecer o empreendedorismo é favorecer a sociedade. Se o empreendedor paga menos imposto, o consumidor paga menos também.São atitudes contraditórias do Poder Público, como esta que numa hora concede benefícios e em outra os suspende, que geram este forte clima de insegurança jurídica. Essa sensação de que a qualquer momento o empresário pode ter o seu negócio ameaçado é a grande responsável por afugentar os investimentos. Se as empresas fugirem, irão embora também os empregos e as riquezas da cidade. Não podemos deixar que isso ocorra.
Publicado originalmente no Jornal de Brasília 17/06/2013
Brasília, 17 de junho de 2013.
Adelmir Santana – Presidente da Fecomercio-DF, entidade que administra o Sesc, o Senac e o Instituto Fecomércio no Distrito Federal.