A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o fim da multa extra de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. A proposta ainda passará pelo plenário do Senado em regime de urgência e depois terá que ser avaliada pela Câmara.

A mudança na lei não afeta a multa de 40% que as empresas são obrigadas a pagar. Os 10% extras foram criados em 2001 para reequilibrar as contas do Fundo. Se aprovada pelo Senado e pelos deputados, o final da cobrança extra só entra em vigor em junho de 2013.