A Comissão de Turismo da Câmara Federal aprovou quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 4339/2019, de autoria do Deputado Luiz Lima (PL-RJ). O Projeto proíbe que agências de turismo não cadastradas ou com cadastro atrasado no Ministério do Turismo de divulgarem seus serviços. Além disso, o prestador de serviços que estiver irregular poderá sofrer sanções como multas e ter o local de funcionamento interditado.

Na comissão o PL foi aprovado na forma do substitutivo do parlamentar Bibo Nunes (PL-RS). Segundo o autor do substitutivo, o texto tem a finalidade de garantir a segurança dos turistas, bem como evitar a competição desleal com as empresas que estejam regularizadas. A próxima comissão a analisar a proposta será a de Constituição e Justiça – CCJ.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Agência Senado.