Câmara Legislativa aprovou a homologação do convênio ICMS nº 68/2022, através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 291/2022 que estende incentivos fiscais até dezembro de 2032 para diversas categorias, tais como indústria de informática e automação; serviços de call center; bares, restaurantes; contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores; produtos agropecuários, dentre outras categorias.

Além disso, a Câmara Distrital ainda aprovou a homologação do convênio ICMS nº 116/2022, a partir do PDL 290/2022 que permite que os estados e o Distrito Federal concedam crédito outorgado do ICMS para os produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível.

Imagem: Divulgação/Suno