O presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, participou do almoço promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). O encontro ocorreu nesta terça-feira (5) e contou com a participação de deputados, senadores e representantes de setores empresariais. A principal preocupação do grupo girou em torno de medidas necessárias para garantir maior segurança jurídica no País. Freire destacou a urgência na tramitação do projeto de lei complementar que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

Segundo Aparecido, a atualização dos valores fará justiça tributária, já que a inflação fez com que muitas empresas ultrapassassem o teto de arrecadação. “Esses limites estão desde 2016 no mesmo patamar. Isso está prejudicando o enquadramento das empresas, já que a maioria opta pelos regimes de MEI e de micro e pequenas empresas”, avaliou o presidente. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que trata do assunto, foi aprovado pela Comissão de Finança e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, em 21 de junho, e aguarda para ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro ponto defendido pelo presidente do Sistema Fecomércio-DF foi a desoneração da folha de pagamento para setores do comércio, assim como feito para a indústria. A medida permite trocar a contribuição de 20% do INSS sobre salários para 1% da receita bruta.

O almoço promovido pela FPE debateu o PLP 178/2021, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A matéria tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). De acordo com o Secretário Executivo da FPE, João Henrique Hummel, o projeto é fundamental por diminuir a burocracia aos empresários na área de contabilidade ao instituir a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). A proposta prevê ainda a utilização de dados de documentos fiscais para a apuração de tributos, fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.

Outro objetivo do texto é facilitar os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive, unificando os respectivos documentos de arrecadação. Por fim, PLP unifica os cadastros fiscais e seu respectivo compartilhamento em conformidade com a competência legal, pela instituição do Registro Cadastral Unificado (RCU).