O governador Ibaneis Rocha, sancionou, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023 que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A cerimônia aconteceu no Palácio do Buriti e marcou o encerramento de 15 anos de debates entre governo, representantes da sociedade civil, do setor produtivo e Legislativo. O presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, esteve presente representando o setor produtivo.

“O PPCUB vai destravar o desenvolvimento nas cidades com relação à segurança jurídica e autorização para novas atividades comerciais. O governador foi muito sábio em dialogar com os setores e ter sancionado o projeto desta maneira, com vetos pontuais, de forma que não se perdesse a essência do novo ordenamento, discutido há mais de uma década”, destacou Aparecido.

A proposta, de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh-DF), atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo, assim como cria condições para o desenvolvimento do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, dificultando a interpretação e gerando insegurança jurídica. As novas normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá.

“Estou muito feliz com a sanção desse projeto de lei. Tenho certeza de que estamos dando um passo muito importante para o desenvolvimento sustentável da nossa capital. Que essa legislação seja bem aplicada para que a gente possa realmente desenvolver o Distrito Federal”, comemorou Ibaneis Rocha.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, afirmou que o Projeto garante mais segurança jurídica, uma vez que tem normas objetivas para cada área. “Foram várias discussões feitas com a sociedade e com o Iphan para que esse texto hoje, de fato, atenda toda a sociedade e faça com que Brasília se desenvolva de forma ordenada, tanto do ponto de vista do meio ambiente e urbanístico, quanto para que a gente consiga alcançar essa segurança jurídica que há tanto tempo era almejada”, completou.

O projeto de lei aprovado em junho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu 63 vetos. Entre os principais, quatro já haviam sido anunciados pelo governador Ibaneis Rocha: alojamentos como motéis, apart-hotéis e flats nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, alojamentos como camping, no Parque dos Pássaros no final da L4 Sul, permissão de comércio no Setor de Embaixadas e alteração nos lotes da W2 e W3 Sul.

Além destes, também foram vetados o aumento na altura, de 13,5 para 35 metros, dos chamados “hotéis baixinhos” dos Setores Hoteleiros Sul e Norte, e ainda o artigo 175, que transferia as áreas públicas remanescentes para a Terracap.

O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: o plano de preservação, o plano de desenvolvimento local e o uso e ocupação do solo. Já os parâmetros urbanísticos e de preservação (PURPs), localizados no anexo VII da proposta de lei complementar,  tratam de três pontos principais: valor patrimonial, parâmetros de uso e ocupação do solo, e dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano.

O próximo passo é a regulamentação do PPCUB, a ser feita por meio de um decreto que será publicado no prazo de até 15 dias, quando todos os artigos serão revisados.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF).