Um dos grandes problemas enfrentados por empresas e por instituições no Brasil é a insegurança jurídica, que inibe investimentos e fragiliza projetos. Constantemente, setores são afetados pela tentativa ou pela concretização da mudança de regras que afetam negócios e, especialmente, pessoas.

Mais uma vez, o Sistema S é alvo de pressões e colocado em situação de insegurança jurídica. Apesar de as instituições terem a atuação e o financiamento garantido pela Constituição Federal, com recursos provenientes da iniciativa privada, tornou-se prática, nos últimos anos, as tentativas de mudanças de destinação de recursos que financiam as entidades do setor produtivo para que seja feito o saneamento de setores deficitários da administração pública.

Agora, o ataque ao Sistema S ocorre de forma discreta, porém com graves efeitos. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados de alterações no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foram incluídos no Projeto de Lei de Conversão 9 de 2023 os artigos 11 e 12, que direcionam 5% da arrecadação do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Caso o texto seja aprovado com os artigos 11 e 12, totalmente estranhos ao debate original, a sociedade brasileira será gravemente penalizada.

Cálculos das instituições preveem que o corte de 5% nos recursos resultará no fechamento de 100 unidades do Sesc e do Senac em todo o País.

Além dos milhares de trabalhadores diretos e indiretos que serão demitidos com o fechamento das unidades, milhões de brasileiros serão fortemente prejudicados pelo fim do atendimento em saúde, educação, cultura e na qualificação profissional.

As entidades do Sistema S têm, por característica, a capilaridade, fator de extrema importância em um país do tamanho do Brasil. Além de serem o principal ambiente de suporte às empresas, seja no aperfeiçoamento dos negócios, seja nos serviços prestados aos trabalhadores, o Sistema S leva cidadania a lugares onde outras instituições públicas e privadas não conseguem chegar.

A Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), o Serviço Social da Indústria do Distrito Federal (Sesi-DF) e o Serviço Nacional da Indústria do Distrito Federal (Senai-DF), colocam-se ao lado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF) e de todas as entidades que se manifestaram, de forma embasada e transparente, contra a mudança da destinação dos recursos.

Contamos com a sensibilidade dos Senadores da República na análise dos argumentos, reforçando a importância do Sistema S para o Brasil.

Da Assessoria de Comunicação da Fibra