O Plenário da Câmara Legislativa do DF aprovou a nova fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis), proposto pelo GDF em um pacote com 34 medidas referentes à segunda etapa do programa Pró Economia. Com intuito de amenizar os impactos da Covid-19 sobre cidadãos, empresas e profissionais, a Fecomércio-DF participou ativamente das tratativas junto ao Executivo e aos parlamentares.

O novo Refis reabre as negociações entre o GDF, cidadãos e empresas no período entre 10 de janeiro e 31 de março de 2022, com objetivo de regularizar débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020; além de saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.

O Refis 2021 concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.

A expectativa da Secretaria de Economia (Seec) é que a adesão chegue a R$ 1,5 bilhão – a pasta estima que 90 mil pessoas jurídicas e 388 mil pessoas físicas possam renegociar as dívidas com descontos de até 50% no valor principal e 95% nos juros.

Pró-Economia II
Em outra ponta, foram aprovadas medidas como reduções e isenções tributárias que devem beneficiar o setor produtivo e os cidadãos do Distrito Federal. Entre as medidas aprovadas pelos deputados distritais, destacam-se a redução da alíquota de IPTU para imóveis em construção; a redução do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI) para 1% entre janeiro e março de 2022, que possibilitará a regularização de contratos e o aquecimento do setor imobiliário, e a redução da alíquota, de 5% para 3%, do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza (ISS) para o setor de hotéis e hostels da capital, além da isenção do IPTU e da TLP para associações de catadores de materiais recicláveis.

Além disso, isenções e reduções de ICMS darão apoio para uma extensa e estratégica cadeia produtiva, como o setor de transportes, produção de energia eólica, materiais de construção, produção de combustíveis, reciclagem, importação e exportação de produtos. Na parte social, há destaque para reduções e isenções na compra de absorventes, de medicamentos de combate ao câncer, no tratamento de portadores de HIV, de medicamentos de alto custo contra a Atrofia Muscular Espinhal (AME), na aquisição de insumos e equipamentos hospitalares, na modernização de infraestrutura de instituições de ensino e saúde e nas operações de enfrentamento à covid-19.

“São medidas que foram amplamente debatidas entre nós, do setor produtivo, o GDF e a Câmara Legislativa. Acreditamos que serão imprescindíveis para o processo de retomada da economia no próximo ano”, avaliou o presidente do Sistema Fecomério-DF, José Aparecido Freire.

“O objetivo da nova etapa do Refis é abarcar situações que surgiram durante a pandemia e ajudar as empresas e os cidadãos a regularizarem sua situação, voltarem a investir e assim movimentarem a economia”, concluiu o secretário de Economia.

Com informações da Secretaria de Economia do DF