O Fórum do Setor Produtivo do Distrito Federal, grupo que reúne as principais entidades representativas do setor produtivo da capital do País, protocolou no fim da tarde desta quarta-feira (24), no gabinete do governador do DF, um documento pedindo a reavaliação da pauta que trata do Projeto de Lei Complementar nº 040/2020, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF “2020”. O Fórum entende que a aprovação do Refis seria fundamental e imprescindível para a economia do DF, especialmente para o enfrentamento da crise sanitária ao desonerar o setor produtivo.

O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, diz que a não aprovação do Refis causará muitos prejuízos. “Não existe nenhum interesse político neste projeto, para prestigiar algum segmento. Este novo Refis foi construído pelo secretário André Clemente com a participação do setor produtivo. Não nos cabe entrar em disputas políticas, mas o que aconteceu ontem foi ruim. Existia uma expectativa de muitos empresários pela aprovação”, enfatizou. “Muitos empreendedores estão sem movimentar seus negócios porque não tem certidões em função de pendências com o fisco. Vamos iniciar uma nova batalha para a aprovação do Refis, esperando que governo e CDLF entrem em consenso”, conclui o presidente da Federação, Francisco Maia.

O documento protocolado hoje foi assinado pelas entidades: FECOMÉRCIO-DF, FIBRA-DF, CDL-DF, FACI-DF, FENATAC, FAPE-DF e SEBRAE-DF. Leia à íntegra:

Excelentíssimo Senhor Governador, O Fórum do Setor Produtivo do Distrito Federal tomou conhecimento da rejeição pela Câmara Legislativa do Distrito Federal do Projeto de Lei Complementar que instituiria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS DF “2020”, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal no último dia 06 de abril.

Trata-se de uma decisão que provoca graves consequências para os segmentos representados pelas signatárias e provoca impactos na economia distrital de forma generalizada atingindo inclusive as contas públicas, haja vista, a frustração na arrecadação prevista com o aludido programa estimado entre R$ 300,0 milhões e R$ 500,0 milhões.

A economia local encontra-se parcialmente paralisada ou num esforço fenomenal para a retomada, sem capital de giro e impedida de participar na plenitude de atos de comércio em razão de pendências fiscais cujos valores estão contaminados pela correção monetária resultado de um longo período inflacionário, multas confiscatórias de até 200%, adicional pela inscrição em dívida ativa de 10% que hoje tornam a dívida ativa numa miragem de R$ 33,4 bilhões sem nenhuma liquidez e a esparramar graves dados a sociedade inclusive as varas de execuções fiscais.

Lamentamos que tão importante e imprescindível ação do Governo de Vossa Excelência em prol da sociedade brasiliense tenha se frustrado na noite de ontem. Apenas para ilustrar o alcance da medida, dos valores em aberto com o fisco local temos 315.625 inscrições de pessoas físicas e 85.965 pessoas jurídicas dos quais 261.520 encontra-se em cobranças judicializadas. Hoje, não há que falar do incentivo à inadimplência e de premiação aos sonegadores, trata-se de um esforço para realizar receita que em situação normal não ingressaria pelas razões já expostas.

Ademais, o redirecionamento da ação fiscal para a ação preventiva mediante o monitoramento, o advento da nota fiscal eletrônica, a modernização das administrações tributárias e das empresas, a estabilização econômica estancaram o crescimento da dívida ativa e do contencioso fiscal, restando a premente necessidade de resolver o triste passado e oportunizar todos os empreendedores a ingressarem nesta nova realidade.

Isto posto, Senhor Governador, temos a honra de dirigir-se a Vossa Excelência para clamar, em nome do interesse público e em consonância com o disposto §7º do artigo 74 do Regimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, possa o Poder Executivo Distrital requerer àquela Casa Legislativa o reexame da matéria com a urgência que a superposição de crises (econômica e sanitária) requer.

Por fim, assumimos o compromisso de envidar todos os esforços possíveis e necessários para a reinserção do tema na agenda do Poder Legislativo.