A penalidade para os comerciantes que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços que vendem só serão aplicadas a partir de janeiro de 2015.

Nota da Secretaria da Micro e Pequena Empresa diz que o prazo foi estendido em função de pedidos dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática. Ainda de acordo com a nota, a secretaria explicou que a medida tem como objetivo garantir o direito do consumidor de saber o valor dos impostos .