Adelmir Santana
Presidente da Fecomércio-DF, entidade que administra o Sesc, o Senac e o Instituto Fecomércio no Distrito Federal.
O Simples Nacional precisa voltar a ser simples. O regime tributário criado para beneficiar os micro e pequenos empresários com a redução de impostos tem sido duramente atingido nos últimos anos pela substituição tributária. Com o uso desse artifício, ao recolher antecipadamente o ICMS, o Estado cobra da empresa inscrita no Simples duas vezes o mesmo imposto, o que torna o negócio inviável. A burocracia também tem atrapalhado bastante.O caminho para solucionar esses problemas passa pela aprovação urgente da proposta que atualiza a Lei Complementar nº 123, em nome de quem mais gera emprego no País.
projeto de atualização dessa lei está em tramitação na Câmara dos Deputados. Estive no parlamento na semana passada – junto com o ministro Guilherme Afif Domingos; com o presidente do SEBRAE, Luiz Barreto; e com outras lideranças – para cobrar a votação da proposta. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves, garantiu que a matéria será votada no dia 29 deste mês. Também discutimos o assunto no 30º Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio, realizado em Belo Horizonte. A conclusão é que o projeto é fundamental para criar condições de competição mais justas, conforme determina a Constituição, que prevê tratamento diferenciado para esse segmento.
Ao atualizar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nós queremos, entre outros pontos, reduzir o tempo gasto para abrir e fechar uma empresa, criar um cadastro único nacional que substituirá as demais inscrições de registro, vencer o problema da substituição tributária e universalizar o Simples, com a sua ampliação para serviços e atividades intelectuais, tendo por base apenas os limites de faturamento.O intuito é permitir a entrada de outros prestadores de serviço no regime. Essa ampliação reduzirá ainda mais a informalidade e levará mais receita para o Estado. O Brasil precisa da aprovação desse projeto.No final, todos saem ganhando.
Publicado originalmente no Jornal de Brasília 14/04/2014.