Deputados distritais e representantes do setor produtivo debateram em audiência pública na manhã desta terça-feira (27), na Câmara Legislativa, o projeto de lei (nº 1532/2013) que dispõe sobre as licenças de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Brasília. O objetivo foi aprimorar o projeto. O segundo vice- -presidente da Fecomércio-DF, Antonio Augusto de Moraes, esteve presente na solenidade e defendeu algumas mudanças no PL, tais como: a diminuição na multa paga pelos empreendedores em caso de exigências não cumpridas e a informatização do processo, agilizando a aprovação dos alvarás.

“O atual texto sugere uma multa exorbitante para o empreendedor que não cumprir os critérios de forma rígida. A atividade comercial já é onerosa e, às vezes, uma legislação dessas cria um custo adicional ao processo produtivo, que acaba sendo repassado ao consumidor. Esse não é o desejo do empresariado”, pondera Antonio Augusto. – O texto sugere uma multa que pode variar entre R$ 620 e 1.240 reais.

Outro ponto observado pelo vice-presidente da Fecomércio foi o artigo 16 do projeto, que sugere o preenchimento manual de um formulário para dar início ao processo de emissão do alvará. “Estamos na capital do País e não temos uma lei que prevê a informatização dos procedimentos. É um ponto que deve ser mudado, pois se todo o processo for informatizado facilitará para todos”, lembra Augusto.

Foto: Cristiano Costa