A Câmara Legislativa do DF realizará nesta terça-feira (27), às 9h, uma audiência pública para debater o projeto de lei (nº 1532/2013) que dispõe sobre as liceças de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Brasília. Em nome de 26 sindicatos e dos mais de 90 mil empresários que representa, a Fecomércio enviou um documento à deputada Arlete Sampaio (PT), líder do governo na Câmara, pedindo algumas alterações na proposta.

Na opinião do presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, cabe aos poderes constituídos encontrar uma solução para agilizar a emissão dos alvarás. Hoje, milhares de estabelecimentos funcionam sem licença por questões fundiárias ou pela excessiva burocracia e demora na concessão do documento.

“A verdade é que se os organismos fiscalizadores resolverem não conceder qualquer tipo de licença será um caos. Significará milhares de desempregados e um desabastecimento geral. Vale a pena dizer que muitos alvarás suspensos a pedido do Ministério Público outrora foram autorizados pelo Judiciário”, diz Adelmir. “Nós sugerimos algumas mudanças que refletem o anseio do setor produtivo”, completa. No artigo quarto, por exemplo, o projeto estabelece que a alteração de endereço do empreendimento deve ser precedida de novo licenciamento, algo que o setor considera desnecessário.