A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na manhã desta terça-feira (19) o Projeto de Lei (PL) nº 254/2011, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PPS), que pede a revogação da lei (nº 4.546/2011) que obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e congêneres instalados no DF a incluírem o endereço da empresa e o telefone do Procon em suas placas de identificação. Agora, a matéria segue para o plenário da Casa. O PL ainda não tem data para ser analisado.

Na opinião do presidente da Fecomércio- DF, Adelmir Santana, a revogação da lei será um passo acertado, pois a sua obrigatoriedade é desnecessária e causa prejuízos ao setor empresarial brasiliense. “O empresário de Brasília já coloca em outras áreas da loja o número do Procon. Não é necessário ter que refazer a fachada do estabelecimento apenas para acrescentar um número que já está ao alcance do consumidor dentro da loja. Essa lei só aumenta os custos dos comerciantes da capital federal”, afirma Adelmir Santana. A Fecomércio destaca o trabalho do deputado Cláudio Abrantes. O projeto elaborado pelo distrital argumenta que a própria internet também é um facilitador para a população, pois em instantes pode-se localizar o endereço pretendido pelo consumidor.

Foto: Joel Rodrigues