O governo do Distrito Federal publicou na terça-feira (1º) o Decreto nº 33.296. O documento traz alterações referentes ao Regime Especial de Apuração (REA) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Com as mudanças nas regras, os atacadistas distribuidores do DF não podem mais realizar vendas no âmbito interestadual utilizando o incentivo. Considera-se que parte da arrecadação das empresas locais vem, principalmente, dos municípios goianos instalados próximos a Brasília, como Novo Gama, Planaltina de Goiá;s, Valparaíso e Luziânia. “é uma medida arbitrá;ria, visto que o setor não foi consultado em nenhum momento sobre a possível mudança do decreto 29.179”, afirma o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista-DF), Fá;bio de Carvalho. De acordo com ele, desde 2008, quando o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) foi revogado, 30% das empresas atacadistas deixaram de atuar no Distrito Federal. A diretoria do Sindiatacadista-DF argumenta que realizou constantes reuniões com representantes das secretarias de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico do DF para explicar que a atual política de tributação não atende as necessidades do setor. Foto: Sindiatacadista